REsp 1807316 - DECISAO

REsp 1807316 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta contradição interna; as razões apontam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e demonstram ausência de prejuízo material em razão de que os produtos falsificados não foram introduzidos no mercado interno e a apreensão foi mantida por tutela antecipada, além de os produtos terem formato diverso e não causarem perda direta de faturamento.

Parties
Embargante: DISNEY ENTERPRISE INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Marca, Dano Material, Danos Morais, Tutela Antecipada, Apreensão De Mercadorias, Contrafação, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Marca Dano Material Danos Morais Tutela Antecipada Apreensão De Mercadorias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISNEY ENTERPRISE INC.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o dano material decorre da violação da marca
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta contradição interna; as razões apontam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e demonstram ausência de prejuízo material em razão de que os produtos falsificados não foram introduzidos no mercado interno e a apreensão foi mantida por tutela antecipada, além de os produtos terem formato diverso e não causarem perda direta de faturamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.