REsp 1851321 - DECISAO

REsp 1851321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou sua decisão em conclusões fáticas (similaridade entre as marcas, anterioridade, atuação no mesmo ramo e território, e prova do benefício auferido pela recorrente do nome alheio) que não podem ser reexaminadas pelo STJ em razão da Súmula 7; além disso, não havia pedido de nulidade do registro administrativo discutido no acórdão, razão pela qual a competência da Justiça Estadual para decidir sobre exclusividade de uso / trade-dress se manteve em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.527.232/Tema 950 e Súmula 83).

Parties
Autor: Arezzo Indústria e Comércio S.A.; Réu/recorrente: Mengui Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME (atualmente Akazzo Indústria de Calçados Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Perdas E Danos) / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Nulidade De Registro No INPI, Domínio De Internet
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Marca Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Nulidade De Registro No INPI +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arezzo Indústria e Comércio S.A.

Autor

Mengui Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME (atualmente Akazzo Indústria de Calçados Ltda.)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Perdas E Danos) / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há colidência/semelhança entre as marcas AREZZO e AKAZZO e se isso configura concorrência desleal
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para conhecer da ação quando há registro no INPI e discussão sobre nulidade de registro
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem deve ser reformado pelo STJ diante de jurisprudência repetitiva (REsp 1.527.232/Tema 950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou sua decisão em conclusões fáticas (similaridade entre as marcas, anterioridade, atuação no mesmo ramo e território, e prova do benefício auferido pela recorrente do nome alheio) que não podem ser reexaminadas pelo STJ em razão da Súmula 7; além disso, não havia pedido de nulidade do registro administrativo discutido no acórdão, razão pela qual a competência da Justiça Estadual para decidir sobre exclusividade de uso / trade-dress se manteve em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.527.232/Tema 950 e Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de Akazzo Indústria de Calçados Ltda.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.