AREsp 2660870 - DECISAO

AREsp 2660870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão quanto às questões suscitadas), concluiu pela inexistência de uso indevido ou concorrência desleal em razão da baixa distintividade do termo "saideira" e, ainda, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO CESAR TADEU RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Registro No INPI, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Propriedade Intelectual Marca Concorrência Desleal Registro No INPI Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIO CESAR TADEU RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à competência para destituir marca registrada no INPI
  2. 2 se o registro no INPI confere direito automático de obstar uso por terceiros
  3. 3 ofensa aos arts. 124 e 129 da Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e proteção de marca)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão quanto às questões suscitadas), concluiu pela inexistência de uso indevido ou concorrência desleal em razão da baixa distintividade do termo "saideira" e, ainda, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.