AREsp 2071840 - ACORDAO

AREsp 2071840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), a decisão do tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do NCPC, e a declaração de caducidade pelo INPI não produz efeitos ex tunc aptos a favorecer as agravantes no presente processo; assim, não há motivo para alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: TERADATA US, INC. E OUTRA; Agravada: RISC TECNOLOGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Marca, Caducidade, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489 Do NCPC, Notoriedade, Direito De Precedência, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Propriedade Industrial Marca Caducidade Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão Art. 489 Do NCPC Notoriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERADATA US, INC. E OUTRA

Agravante

RISC TECNOLOGY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Efeitos da declaração de caducidade da marca e sua eventual eficácia ex tunc
  3. 3 Possibilidade de registro coexistente das marcas e risco de confusão no mesmo segmento de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), a decisão do tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do NCPC, e a declaração de caducidade pelo INPI não produz efeitos ex tunc aptos a favorecer as agravantes no presente processo; assim, não há motivo para alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.