AREsp 1367288 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COLÉGIO SATÉLITE LTDA; Agravada: Escola Satélite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Topics
Marca, Confusão De Consumidor, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Abstenção De Uso De Marca, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC, Territorialidade E Especificidade
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Marca Confusão De Consumidor Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

COLÉGIO SATÉLITE LTDA

Agravante

Escola Satélite

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 possibilidade de confusão entre marcas e delimitação do âmbito de proteção
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)