AREsp 2671963 - DECISAO

AREsp 2671963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial, a avaliação da semelhança gráfica e fonética entre as marcas e o risco de confusão no mesmo segmento mercadológico — prática vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou a violação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 a justificar provimento do recurso.

Parties
Agravante: SIBERIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Interessado: INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Marca, Nulidade De Registro, Confusão Marcária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Nulidade De Registro Confusão Marcária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SIBERIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96
  2. 2 possibilidade de confusão entre as marcas NAT e NATI devido à semelhança gráfica e identidade fonética
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial, a avaliação da semelhança gráfica e fonética entre as marcas e o risco de confusão no mesmo segmento mercadológico — prática vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou a violação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.