AREsp 2625807 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada, não sendo possível o conhecimento pelo STJ (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CLÍNICA MÉDICA DA CIDADE LTDA; Agravado/recorrido/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Ré/recorrida: CLINICA E LABORATORIO DA CIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Marca, Registro De Marca, Anulação De Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 124 Da LPI
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Registro De Marca Anulação De Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLÍNICA MÉDICA DA CIDADE LTDA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravado/recorrido/autarquia

CLINICA E LABORATORIO DA CIDADE LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 124, XIX, da LPI quanto à colidência e risco de confusão entre marcas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada, não sendo possível o conhecimento pelo STJ (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.