AREsp 2573461 - ACORDAO

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Afastado o óbice da Súmula 182 quanto à impugnação, o agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de concorrência desleal (uso do nome comercial e parte nominativa da marca pela ex-franqueada) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegadas violações de dispositivos do CPC e da Lei n. 9.279/1996 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: RAYSSA BESSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Marca, Nome Comercial, Concorrência Desleal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Indenização Por Danos Morais, Sustentação Oral Por Videoconferência
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Marca Nome Comercial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RAYSSA BESSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 937, § 4º, do CPC
  3. 3 violação dos arts. 122, 124, VI, e 195, V, da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 182 quanto à impugnação, o agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de concorrência desleal (uso do nome comercial e parte nominativa da marca pela ex-franqueada) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegadas violações de dispositivos do CPC e da Lei n. 9.279/1996 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Óbice da Súmula 182 do STJ afastado