AREsp 2653415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica das ofensas apontadas e pela incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão regional verificou que o apelado detém registro da marca no INPI e comprovou uso desde 2005, razão pela qual não foi reconhecido uso indevido nem danos indenizáveis, fundamentos não impugnados especificamente pela recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Registro De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Marca Concorrência Desleal Indenização Por Danos Materiais E Morais Registro De Marca Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação marcária e concorrência desleal
  3. 3 Efeito do registro de marca no INPI sobre o direito de uso do titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica das ofensas apontadas e pela incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão regional verificou que o apelado detém registro da marca no INPI e comprovou uso desde 2005, razão pela qual não foi reconhecido uso indevido nem danos indenizáveis, fundamentos não impugnados especificamente pela recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.