REsp 2155094 - DECISAO

REsp 2155094 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que o acervo probatório demonstra a anterioridade do uso da marca pela recorrida, conferindo-lhe o direito de preferência nos termos do art. 129, §1º, da LPI; modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INCOFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autor: CONCEITO FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA; Autor: CANTEGRIL IND E COM ESPUMAS E COLCHÕES LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Marca, Direito De Precedência, Nulidade De Registro, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Direito De Precedência Nulidade De Registro Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INCOFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

CONCEITO FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA

Autor

CANTEGRIL IND E COM ESPUMAS E COLCHÕES LTDA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 direito de precedência previsto no art. 129, §1º, da LPI
  3. 3 prescindibilidade de prévia oposição administrativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que o acervo probatório demonstra a anterioridade do uso da marca pela recorrida, conferindo-lhe o direito de preferência nos termos do art. 129, §1º, da LPI; modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE provimento.
  • Publique-se.