REsp 2184164 - DECISAO

REsp 2184164 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BM CAPITAL GESTÃO E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: M. S. A. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Pelo Uso De Marca Registrada / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Marca, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Propriedade Industrial Marca Ação Indenizatória Prequestionamento Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

BM CAPITAL GESTÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

M. S. A. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Pelo Uso De Marca Registrada / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 124, VI, e 129 da Lei 9.279/1996
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em 15%.