AREsp 2761299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem impedimentos de admissibilidade: a alegação de violação constitucional não é matéria de lei federal, houve fundamentação deficiente quanto aos dispositivos federais invocados, ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor/agravante: B HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.); Réu/agravada: MACIEL & MENEZES LTDA.; Réu: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Marca, Registro De Marca, Indenização Por Dano Moral, Indenização Por Dano Material, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Marca Registro De Marca Indenização Por Dano Moral Indenização Por Dano Material Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento +3 more

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Parties

B HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.)

Autor/agravante

MACIEL & MENEZES LTDA.

Réu/agravada

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem impedimentos de admissibilidade: a alegação de violação constitucional não é matéria de lei federal, houve fundamentação deficiente quanto aos dispositivos federais invocados, ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa