AREsp 2713298 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da possibilidade de confusão entre as marcas exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a jurisprudência admite a convivência de marcas fracas, não havendo fundamentos suficientes para modificar o julgado impugnado.
- Parties
- Agravante: GEMEOS CONTABILIDADE S.S. LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Marca, Confusão Entre Marcas, Marca Fraca, Coexistência De Marcas, Súmula N. 7 Do STJ, Obrigação De Não Fazer
Case Brief
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Parties
GEMEOS CONTABILIDADE S.S. LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 124, VI e XIX, e 129 da Lei de Propriedade Industrial
- 2 possibilidade de convivência de marcas fracas
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da possibilidade de confusão entre as marcas exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a jurisprudência admite a convivência de marcas fracas, não havendo fundamentos suficientes para modificar o julgado impugnado.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos
Full Case Text
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