AREsp 2881864 - DECISAO

AREsp 2881864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de análise fática. Assim, manteve-se a conclusão do TJ/RJ sobre a distintividade da marca 'G GLOBO CEREAIS' e a possibilidade de ajuste da especificação registral, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A; Apelada: Globo Assessoria Comercial Ltda; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Marca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Marca, Afinidade Mercadológica, Art. 124, Inciso XIX Da Lei 9.279/96
Processual Civil Propriedade Industrial Marca Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Registro De Marca Afinidade Mercadológica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A

Agravante

Globo Assessoria Comercial Ltda

Apelada

INPI

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 124, inciso XIX, e 129 da Lei 9.279/96
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial prejudicada pela necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de análise fática. Assim, manteve-se a conclusão do TJ/RJ sobre a distintividade da marca 'G GLOBO CEREAIS' e a possibilidade de ajuste da especificação registral, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ.