AREsp 2817270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial apontados (ausência de prequestionamento), e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SANTA ESPECIARIA GASTRONOMIA LTDA; Agravada: SANTA ESPECIARIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Inibitória C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Propriedade Industrial Processual Civil Marca Concorrência Desleal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SANTA ESPECIARIA GASTRONOMIA LTDA

Agravante

SANTA ESPECIARIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Ação Inibitória C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 129, 130, inc. III, e 195, incs. III, IV e V da Lei de Propriedade Industrial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de uso indevido de marca e presunção de danos independentemente de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial apontados (ausência de prequestionamento), e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ).