AREsp 2044370 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJPE) soberanamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela possibilidade de confusão entre os conjuntos marcários das partes; tal conclusão não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrida: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Marca, Conjunto Marcário, Caducidade Por Desuso, Uso Indevido, Confusão Entre Marcas, Territorialidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Conjunto Marcário Caducidade Por Desuso Uso Indevido Confusão Entre Marcas Territorialidade +2 more

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Parties

BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de confusão entre conjuntos marcários
  2. 2 alegada caducidade do registro por desuso superior a 5 anos
  3. 3 exclusividade de termos genéricos (OUTLET, PREMIUM, RECIFE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJPE) soberanamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela possibilidade de confusão entre os conjuntos marcários das partes; tal conclusão não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC