REsp 2199088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado (art. 124, XIX, da LPI), as razões recursais não demonstraram de forma analítica a suposta violação (fundamentação deficiente) e a alteração da conclusão quanto ao uso da marca entre 2013 e 2018 exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: FF COMERCIO DE VARIEDADES LTDA; Autor / Recorrido: JOSÉ CLAUDIO AGUIAR JUNIOR ME; Réu / Órgão Administrativo: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Marca, Caducidade, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas

Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Marca Caducidade Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Fundamentação +1 more

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Parties

FF COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Recorrente

JOSÉ CLAUDIO AGUIAR JUNIOR ME

Autor / Recorrido

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu / Órgão Administrativo

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 124, XIX, da LPI
2 fundamentação deficiente das razões recursais
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Aplicam-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ