AREsp 1157155 - ACORDAO

AREsp 1157155 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise completa e fundamentada sobre a incidência e interpretação do art. 124, XVI, da Lei 9.279/96 (apelido/nome artístico notoriamente conhecido), configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido, e o recurso especial recebeu provimento para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: M2 Ltda; Agravante: CARLOS ROBERTO MASSA; Agravada: Elisabete N. Lima Santos-ME; Agravada: Roseane Nunes de Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA Turma: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Determinou Se O Retorno Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a omissão reconhecida
Legal Topics
Marca, Art. 124, XVI, Lei 9.279/96, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Art. 124, Xvi, Lei 9.279/96 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M2 Ltda

Agravante

CARLOS ROBERTO MASSA

Agravante

Elisabete N. Lima Santos-ME

Agravada

Roseane Nunes de Andrade Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA Turma: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Determinou Se O Retorno Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 incidência e interpretação do art. 124, XVI, da Lei 9.279/96
  2. 2 omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e óbices sumaríssimos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise completa e fundamentada sobre a incidência e interpretação do art. 124, XVI, da Lei 9.279/96 (apelido/nome artístico notoriamente conhecido), configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido, e o recurso especial recebeu provimento para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a omissão reconhecida

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial