AREsp 2995026 - DECISAO

AREsp 2995026 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em razão da ausência de violação do art. 489 do CPC, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da constatação de que a autora detém registro anterior da marca no INPI conferindo-lhe exclusividade, negar provimento ao recurso especial quanto aos pontos examinados; assim, mantendo-se a condenação à abstenção do uso da marca e à indenização por danos morais, por ocorrência de concorrência desleal e má-fé da ré.

Parties
Agravante: CONFIBOI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA; Autora: Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Abstenção De Uso De Marca) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Dano Moral Presumido, Inclusão Do INPI No Polo Passivo, Reexame De Fatos E Provas, Domínios De Internet
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Marca Concorrência Desleal Dano Moral Presumido Inclusão Do INPI No Polo Passivo Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CONFIBOI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Abstenção De Uso De Marca) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do INPI no polo passivo quando não se discute a validade do registro
  2. 2 validade e efeitos do registro da marca CONFIBOI no INPI
  3. 3 ocorrência de concorrência desleal e dano moral presumido por uso indevido de marca

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em razão da ausência de violação do art. 489 do CPC, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da constatação de que a autora detém registro anterior da marca no INPI conferindo-lhe exclusividade, negar provimento ao recurso especial quanto aos pontos examinados; assim, mantendo-se a condenação à abstenção do uso da marca e à indenização por danos morais, por ocorrência de concorrência desleal e má-fé da ré.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida