REsp 2219801 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, afastou-se a alegação de prescrição porque o termo inicial da prescrição se renova a cada dia de violação do direito marcário (prescrição quinquenal computada a partir do último ato em caso de continuidade), e não conheceu-se das questões não prequestionadas (art. 269, IV CPC; art.124, VI LPI) aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; manteve-se a tutela/decisão de origem quanto ao mérito e majoraram-se honorários para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PRODUTOS SAUDAVEIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Marca, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Alto Renome, Registro De Marca, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Marca Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Alto Renome +2 more

Case Brief

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Parties

PRODUTOS SAUDAVEIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão cominatória e indenizatória decorrente do uso indevido de marca
  2. 2 Termo inicial da prescrição renova-se a cada violação (caráter continuado vs atos autônomos)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 269, IV CPC; art.124, VI LPI) e aplicação da Súmula 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, afastou-se a alegação de prescrição porque o termo inicial da prescrição se renova a cada dia de violação do direito marcário (prescrição quinquenal computada a partir do último ato em caso de continuidade), e não conheceu-se das questões não prequestionadas (art. 269, IV CPC; art.124, VI LPI) aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; manteve-se a tutela/decisão de origem quanto ao mérito e majoraram-se honorários para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.