AREsp 2613863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de colidência entre as marcas dependeria do reexame de elementos fáticos e probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: CAFÉ DU CENTRE LTDA.; Apelante/ré: BRASIL ESPRESSO COMERCIO ATACADISTA LTDA.; Ré (autarquia): Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Marca, Colidência De Marcas, Distintividade, Nulidade De Ato Administrativo, Anterioridade, Art. 124, Inciso XIX, Lei N. 9.279/96
Propriedade Industrial Marca Colidência De Marcas Distintividade Nulidade De Ato Administrativo Anterioridade Art. 124, Inciso Xix, Lei N. 9.279/96

Case Brief

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Parties

CAFÉ DU CENTRE LTDA.

Agravante/autor

BRASIL ESPRESSO COMERCIO ATACADISTA LTDA.

Apelante/ré

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Ré (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Colidência entre as marcas CAFÉ DU CENTRE e CAFÉ DO CENTRO (art. 124, XIX, LPI)
  2. 2 Distintividade da marca mista vs marca nominativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de colidência entre as marcas dependeria do reexame de elementos fáticos e probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CAFÉ DU CENTRE LTDA.
  • Nego provimento ao recurso especial.