AREsp 3014158 - DECISAO

AREsp 3014158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões que afastaram a ilegalidade pretendida: não se demonstrou uso indevido de marca, sobreposição apta a gerar confusão ou concorrência desleal, tendo sido relevante a natureza evocativa do termo 'GUARAPARI', a inexistência de renome e a territorialidade das atividades; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de contradição ou omissão apta a ensejar provimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Guarapari Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Coexistência De Marcas, Omissão E Contradição Em Acórdão, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Propriedade Industrial Marca Concorrência Desleal Coexistência De Marcas Omissão E Contradição Em Acórdão Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Guarapari Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há confusão ou associação indevida entre as marcas/símbolos utilizados pelas partes
  2. 2 Se existe exclusividade de uso da denominação 'GUARAPARI' para atividades de supermercado
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões que afastaram a ilegalidade pretendida: não se demonstrou uso indevido de marca, sobreposição apta a gerar confusão ou concorrência desleal, tendo sido relevante a natureza evocativa do termo 'GUARAPARI', a inexistência de renome e a territorialidade das atividades; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de contradição ou omissão apta a ensejar provimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.