AREsp 1769284 - DECISAO

AREsp 1769284 - DECISAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em circunstâncias fático-probatórias, concluiu que não houve concorrência desleal ou atividade parasitária, mas responsabilidade civil contratual decorrente do descarte inadequado de embalagens; por falta de prova, afastou-se o dano material, e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado compatível com as peculiaridades do caso. Tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação de violação a súmula não constitui fundamento legal para recurso especial, motivo pelo qual o agravo é denegado.

Parties
Agravante: ADOLFO ANTENOR ONEDA EIRELI; Demandada: Artep el - Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. - EPP; Demandada: Dicapel Papéis e Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Responsabilidade Civil Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Direito Processual Civil Marca Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Contratual Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

ADOLFO ANTENOR ONEDA EIRELI

Agravante

Artep el - Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. - EPP

Demandada

Dicapel Papéis e Embalagens Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 presunção de dano material em direito de marcas (arts. 209 e 210 Lei nº 9.279/96)
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em circunstâncias fático-probatórias, concluiu que não houve concorrência desleal ou atividade parasitária, mas responsabilidade civil contratual decorrente do descarte inadequado de embalagens; por falta de prova, afastou-se o dano material, e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado compatível com as peculiaridades do caso. Tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação de violação a súmula não constitui fundamento legal para recurso especial, motivo pelo qual o agravo é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • No termo do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.