AREsp 536913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou a anterioridade do registro do seu nome empresarial, a análise demandaria revolver prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e foi considerado que a diferença de público-alvo afasta potencial prejuízo ou confusão entre as partes.

Parties
Recorrente: CLUB ATHELTICO PAULISTANO; Recorrido: Clube Atlético Paulistano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Marca, Nome Empresarial, Anterioridade, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Territorialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Propriedade Intelectual Processo Civil Marca Nome Empresarial Anterioridade Princípio Da Especialidade +3 more

Case Brief

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Parties

CLUB ATHELTICO PAULISTANO

Recorrente

Clube Atlético Paulistano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 334, inciso I, do CPC/73 (alegada)
  2. 2 Violação do art. 87 da Lei n. 9.610/98 (alegada)
  3. 3 Violação do art. 194 da Lei n. 9.279/96 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou a anterioridade do registro do seu nome empresarial, a análise demandaria revolver prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e foi considerado que a diferença de público-alvo afasta potencial prejuízo ou confusão entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.