REsp 1876344 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, cabendo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o processamento do recurso.
- Parties
- Recorrente: OPCIONAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Marca, Nulidade De Registro, Boa Fé, Indenização Por Danos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
OPCIONAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição (dissídio jurisprudencial)
- 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado
- 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre paradigmas para configuração de dissídio
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, cabendo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o processamento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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