REsp 1925562 - DECISAO

REsp 1925562 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias alegadas encontravam-se preclusas, e havia consonância com a jurisprudência do STJ (dano moral por uso indevido de marca in re ipsa e incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que não cabe processamento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Mandatário: Hermes Taurino da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Marca, Dano Moral, Dano Material, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Processual Civil Marca Dano Moral Dano Material Preclusão Consumativa Admissibilidade +2 more

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Parties

MARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Hermes Taurino da Silva Júnior

Mandatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissões/contradições no acórdão)
  2. 2 manutenção de multa diária em tutela inibitória
  3. 3 nulidade por suposta falta de intimação para contrarrazoar agravos de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias alegadas encontravam-se preclusas, e havia consonância com a jurisprudência do STJ (dano moral por uso indevido de marca in re ipsa e incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que não cabe processamento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.