REsp 1466386 - DECISAO

REsp 1466386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial e concluiu, com base nas provas dos autos, pela inexistência de registro comprovado, pela ausência dos atos tipificados em concorrência desleal e de má-fé, decisões que configuram matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; ademais o alegado vício de omissão não foi especificado, incidindo a Súmula 284/STF, e pontos não impugnados especificamente alcançados pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Prova Pericial, Registro De Marca, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Marca Concorrência Desleal Prova Pericial Registro De Marca Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 indeferimento de prova pericial (arts. 131, 165, 332, 458 CPC/73)
  3. 3 direito do depositante de marca (art. 130, incs. II e III, Lei n. 9.276/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial e concluiu, com base nas provas dos autos, pela inexistência de registro comprovado, pela ausência dos atos tipificados em concorrência desleal e de má-fé, decisões que configuram matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; ademais o alegado vício de omissão não foi especificado, incidindo a Súmula 284/STF, e pontos não impugnados especificamente alcançados pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.