AREsp 1894488 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidindo a Súmula n. 83), considerando que não há identidade ou trade dress que possa confundir o consumidor, e que as teses relativas a prejuízos ao consumidor foram suscitadas tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a eventuais crimes previstos na LPI impediu seu conhecimento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Ré: MEG - MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Marca, Nome Empresarial, Incompatibilização Marca X Nome Empresarial, Súmula N. 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Marca Nome Empresarial Incompatibilização Marca X Nome Empresarial Súmula N. 83/stj Preclusão +3 more

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Parties

MEG - MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ por coincidência com jurisprudência pacífica
  2. 2 Necessidade de observância da ordem do art. 124, V, da LPI para incompatibilização entre marca e nome empresarial
  3. 3 Preclusão por inovação recursal quanto a prejuízos ao consumidor

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidindo a Súmula n. 83), considerando que não há identidade ou trade dress que possa confundir o consumidor, e que as teses relativas a prejuízos ao consumidor foram suscitadas tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a eventuais crimes previstos na LPI impediu seu conhecimento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.