AREsp 2609153 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (art.1.022 CPC/2015); os autos demonstraram uso indevido da marca pela recorrente, não comprovada a alegada autorização contratual por ausência de tradução juramentada e assinatura da titular, justificando a condenação por danos materiais (art.210 LPI) e a fixação de danos morais presumidos em R$ 20.000,00; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Marca, Contrafação, Indenização, Danos Morais, Lucros Cessantes, Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Marca Contrafação Indenização Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível autorização de uso de marca e boa-fé contratual
  3. 3 comprovação do uso indevido da marca e necessidade de tradução juramentada de documentos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (art.1.022 CPC/2015); os autos demonstraram uso indevido da marca pela recorrente, não comprovada a alegada autorização contratual por ausência de tradução juramentada e assinatura da titular, justificando a condenação por danos materiais (art.210 LPI) e a fixação de danos morais presumidos em R$ 20.000,00; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que determinou a abstenção da ré de utilizar a marca 'Paladin Realty' e seu logotipo.