REsp 2170562 - DECISAO

REsp 2170562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (demonstrar efetiva confusão de consumidores e concorrência desleal), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve prova contundente da confusão, as marcas e logotipos são distintos, a autora atua regionalmente e não explora a marca, e o domínio da requerida foi registrado anteriormente e de boa-fé sob o sistema first come, first served.

Parties
Recorrente: CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Marca, Registro, Concorrência Desleal, Domínio De Site, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Propriedade Industrial Empresarial Marca Registro Concorrência Desleal Domínio De Site Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129 da Lei de Propriedade Industrial
  2. 2 existência de confusão entre marcas e concorrência desleal
  3. 3 direito decorrente de registro no INPI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (demonstrar efetiva confusão de consumidores e concorrência desleal), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve prova contundente da confusão, as marcas e logotipos são distintos, a autora atua regionalmente e não explora a marca, e o domínio da requerida foi registrado anteriormente e de boa-fé sob o sistema first come, first served.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.