AREsp 2652418 - DECISAO

AREsp 2652418 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações legais e constitucionais não foram demonstradas nos autos ou não foram prequestionadas, a revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, além da constatação de coexistência pacífica e ausência de desvio de clientela nos elementos probatórios.

Parties
Autora: Casa Santa Luzia; Ré: Empório Santa Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada (agravo Denegado)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Marca, Nome Empresarial, Concorrência Desleal, Registro De Marca (inpi), Desvio De Clientela, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf)
Propriedade Industrial Direito Empresarial Processo Civil Marca Nome Empresarial Concorrência Desleal Registro De Marca (inpi) Desvio De Clientela +2 more

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Parties

Casa Santa Luzia

Autora

Empório Santa Luzia

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada (agravo Denegado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações legais e constitucionais não foram demonstradas nos autos ou não foram prequestionadas, a revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, além da constatação de coexistência pacífica e ausência de desvio de clientela nos elementos probatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.