AREsp 2636175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas sobre identidade e afinidade das marcas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas. Por fim, majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BALFLEX BRASIL LTDA.; Apelada / Recorrida: VEMAX COMERCIAL LTDA.; Réu / Interessado: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Marca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BALFLEX BRASIL LTDA.

Agravante / Recorrente

VEMAX COMERCIAL LTDA.

Apelada / Recorrida

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Réu / Interessado

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 123, I; 124, VI e XIX; 126 da Lei 9.279/1996
  3. 3 identidade gráfica e fonética entre marcas e risco de confusão ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas sobre identidade e afinidade das marcas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas. Por fim, majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.