REsp 2054379 - DECISAO

REsp 2054379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão estadual já delimitou a proibição à utilização de palavra-chave para promover site de concorrente, em conformidade com precedentes (incluindo REsp 2.032.932/SP e citações citadas), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente; não se demonstrou caráter protelatório do recurso, tornando incabível, no momento, a aplicação da multa do art. 81 do CPC.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Marca, Links Patrocinados, Princípio Da Especialidade Marcária (art. 128, §1º, Lpi), Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 81 Cpc)
Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Marca Links Patrocinados Princípio Da Especialidade Marcária (art. 128, §1º, Lpi) Omissão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do princípio da especialidade marcária (art. 128, §1º, LPI)
  2. 2 Caracterização da concorrência desleal pela contratação de links patrocinados e limites dessa proibição
  3. 3 Cabimento de multa por interposição de recurso com caráter protelatório (art. 81 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão estadual já delimitou a proibição à utilização de palavra-chave para promover site de concorrente, em conformidade com precedentes (incluindo REsp 2.032.932/SP e citações citadas), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente; não se demonstrou caráter protelatório do recurso, tornando incabível, no momento, a aplicação da multa do art. 81 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.