AREsp 2779338 - ACORDAO
O agravo interno é improvido porque a alteração pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não há flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: INTERFINA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Marca, Patente, Concorrência Desleal, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
INTERFINA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
- 2 Existência de concorrência desleal em anúncio comparativo de produto
- 3 Quantificação do dano moral e aplicação do art. 944 do CC
Ratio Decidendi
O agravo interno é improvido porque a alteração pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não há flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos
Full Case Text
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