AREsp 2749660 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos da Lei de Propriedade Industrial apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e, além disso, não é admissível, em recurso especial, o reexame de decisão que deferiu ou revogou tutela de urgência em razão da naturezaprecária dessa decisão, conforme Súmula nº 735/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAUE CARRIEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marca, Exclusividade, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Exclusividade Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CAUE CARRIEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que concede ou revoga tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos da Lei de Propriedade Industrial apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e, além disso, não é admissível, em recurso especial, o reexame de decisão que deferiu ou revogou tutela de urgência em razão da naturezaprecária dessa decisão, conforme Súmula nº 735/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.