AREsp 2642812 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, parcialmente, admitir exame do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; a invocação de normas constitucionais afasta o cabimento do recurso especial (competência do STF); faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.279/96; e o reexame da inexistência de confusão entre marcas implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNINTER EDUCACIONAL S.A.; Recorrido: Instituto Superior de Teologia Aplicada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Marca, Confusão Entre Signos, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marca Confusão Entre Signos Prequestionamento Competência Do STF Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNINTER EDUCACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Superior de Teologia Aplicada Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de normas da Lei 9.279/96 e invocação de norma constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório vs Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, parcialmente, admitir exame do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; a invocação de normas constitucionais afasta o cabimento do recurso especial (competência do STF); faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.279/96; e o reexame da inexistência de confusão entre marcas implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 2% para 5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.