AREsp 2922087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque as conclusões do TJMG quanto à ausência de confundibilidade entre as marcas, em razão de territórios e nichos mercadológicos distintos, constituem matéria fático-probatória que não se presta a revisão em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marca, Confusão Entre Marcas, Territorialidade, Especialidade (especificidade), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marca Confusão Entre Marcas Territorialidade Especialidade (especificidade) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Colidência entre marcas e análise de confundibilidade
  3. 3 Incidência dos princípios da territorialidade e da especialidade na proteção marcária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque as conclusões do TJMG quanto à ausência de confundibilidade entre as marcas, em razão de territórios e nichos mercadológicos distintos, constituem matéria fático-probatória que não se presta a revisão em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo