REsp 1736351 - ACORDAO

REsp 1736351 - ACORDAO

Negou-se provimento aos recursos porque, conforme o acórdão recorrido e a prova dos autos, o direito à marca decorre do registro válido no INPI; o pedido anterior da autora foi arquivado por falta de pagamento e a autora cessou o uso da marca a partir de 2003, situação que afasta direito de precedência; ademais, a inscrição do nome empresarial na Junta Comercial não impede, por si só, o registro de marca pelo INPI, sendo possível a convivência entre nome empresarial e marca dentro da mesma unidade federativa quando não haja potencial de confusão, de modo que o registro concedido à DALUNA TÊXTIL LTDA deve ser mantido.

Parties
Recorrente/autor: PIT-LULY MALHAS LTDA EPP; Recorrida/ré: DALUNA TÊXTIL LTDA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Agente De Propriedade Industrial/representante: KING"S MARCAS E PATENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento aos recursos especiais interpostos por PIT-LULY MALHAS LTDA EPP e pelo INPI.
Legal Topics
Marca, Nome Empresarial, Direito De Precedência, Territorialidade, Nulidade De Registro De Marca, Caducidade De Marca, Convivência De Direitos, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Empresarial Direito Administrativo Processo Civil Marca Nome Empresarial Direito De Precedência Territorialidade +4 more

Case Brief

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Parties

PIT-LULY MALHAS LTDA EPP

Recorrente/autor

DALUNA TÊXTIL LTDA

Recorrida/ré

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrente

KING"S MARCAS E PATENTES LTDA

Agente De Propriedade Industrial/representante

Procedural Posture

Recursos Especiais / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade de registro de marca por reprodução de nome empresarial (art.124,V da LPI)
  2. 2 Efeito do protocolo arquivado por falta de pagamento sobre direito de precedência
  3. 3 Se a inscrição de nome empresarial na Junta Comercial confere exclusividade na unidade federativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque, conforme o acórdão recorrido e a prova dos autos, o direito à marca decorre do registro válido no INPI; o pedido anterior da autora foi arquivado por falta de pagamento e a autora cessou o uso da marca a partir de 2003, situação que afasta direito de precedência; ademais, a inscrição do nome empresarial na Junta Comercial não impede, por si só, o registro de marca pelo INPI, sendo possível a convivência entre nome empresarial e marca dentro da mesma unidade federativa quando não haja potencial de confusão, de modo que o registro concedido à DALUNA TÊXTIL LTDA deve ser mantido.

Court Disposition

Negou provimento aos recursos especiais interpostos por PIT-LULY MALHAS LTDA EPP e pelo INPI.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da ré DALUNA, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.