AREsp 3203370 - DECISAO

AREsp 3203370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa ao art.220 da LPI, configurando deficiência na fundamentação; além disso, não é cabível apreciar questão constitucional em recurso especial, por ser matéria da competência do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R. ZILLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelada Autora: ZILLI CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Marca, Anulação De Registro De Marca, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marca Anulação De Registro De Marca Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação

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Parties

R. ZILLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ZILLI CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Apelada Autora

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de registro de marca concedido por equívoco administrativo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa ao art.220 da LPI, configurando deficiência na fundamentação; além disso, não é cabível apreciar questão constitucional em recurso especial, por ser matéria da competência do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.