AREsp 2180259 - DECISAO

AREsp 2180259 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCA VOGUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Marca De Alto Renome, Nulidade De Registro Marcário, Prescrição, Má Fé, Concorrência Desleal, Princípio Da Especialidade
Propriedade Industrial Processual Civil Marca De Alto Renome Nulidade De Registro Marcário Prescrição Má Fé Concorrência Desleal Princípio Da Especialidade

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Parties

MARCA VOGUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de nulidade do registro nº 900.644.583
  2. 2 incidência dos arts. 124, XIX, e 125 da Lei de Propriedade Industrial (LPI)
  3. 3 efeitos da declaração de alto renome e sua aplicação ex nunc