EREsp 1804960 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento: os acórdãos invocados não apresentam identidade fática com o caso (ausência de similitude fática) e a jurisprudência majoritária do STJ sustenta que a atribuição de nome a edifício ou condomínio é ato civil que, por si só, não constitui violação de marca, salvo existir risco de confusão ou conflito de interesses; ademais incide a Súmula 168/STJ sobre inadmissibilidade dos embargos, e o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NATURA COMÉSTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Marca De Alto Renome, Nome De Empreendimento Imobiliário, Conflito Entre Marca E Ato Da Vida Civil, Princípio Da Especialidade, Súmula 168/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Marca De Alto Renome Nome De Empreendimento Imobiliário Conflito Entre Marca E Ato Da Vida Civil Princípio Da Especialidade Súmula 168/stj

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Parties

NATURA COMÉSTICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 proteção de marca de alto renome versus uso em nome de empreendimento imobiliário
  2. 2 distinção entre ato civil (nomeação de edifício/condomínio) e ato empresarial/comercial
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento: os acórdãos invocados não apresentam identidade fática com o caso (ausência de similitude fática) e a jurisprudência majoritária do STJ sustenta que a atribuição de nome a edifício ou condomínio é ato civil que, por si só, não constitui violação de marca, salvo existir risco de confusão ou conflito de interesses; ademais incide a Súmula 168/STJ sobre inadmissibilidade dos embargos, e o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.