AREsp 2588697 - DECISAO

AREsp 2588697 - DECISAO

O Tribunal local corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto a reprodução parcial da marca figurativa era identificável pelas imagens constantes dos autos (confissão do recorrente), não sendo necessária a inspeção judicial; constatada a reprodução parcial e a possibilidade de confusão mercadológica, a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAI QISHENG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Marca Figurativa, Concorrência Desleal, Inspeção Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processual Civil Marca Figurativa Concorrência Desleal Inspeção Judicial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

DAI QISHENG EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de inspeção judicial
  2. 2 Se a reprodução parcial da marca figurativa configura possibilidade de confusão mercadológica e concorrência desleal
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal local corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto a reprodução parcial da marca figurativa era identificável pelas imagens constantes dos autos (confissão do recorrente), não sendo necessária a inspeção judicial; constatada a reprodução parcial e a possibilidade de confusão mercadológica, a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.