EAREsp 1303548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base nas premissas fático-probatórias delineadas, a marca "Restaurante Camarões" é qualificável como evocativa/fraca (baixa distintividade), não se comprovou originalidade do trade dress nem potencial relevante de confusão mercadológica ou desvio de clientela, e ainda existiu pronta modificação da denominação pela ré e distância geográfica entre estabelecimentos, o que afasta a configuração de concorrência desleal; assim, mantida a reforma que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Agravante: CAMARÕES RESTAURANTE LTDA; Agravante: CAMARÕES DO SERTÃO COMÉRCIO LTDA; Agravante: CAMARÕES EXPRESS ALIMENTOS LTDA; Agravado: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP (ANTIGO CAMARÕES MUCURIPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Marca Fraca, Trade Dress, Confusão Mercadológica, Conflito Entre Marca E Nome Comercial, Exclusividade De Marca
Direito Empresarial Direito Marcário Propriedade Industrial Concorrência Desleal Marca Fraca Trade Dress Confusão Mercadológica Conflito Entre Marca E Nome Comercial +1 more

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Parties

CAMARÕES RESTAURANTE LTDA

Agravante

CAMARÕES DO SERTÃO COMÉRCIO LTDA

Agravante

CAMARÕES EXPRESS ALIMENTOS LTDA

Agravante

COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP (ANTIGO CAMARÕES MUCURIPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca "Restaurante Camarões"
  2. 2 Se o conjunto-imagem (trade dress) utilizado pela ré configura concorrência desleal
  3. 3 Mitigação da exclusividade de marcas evocativas/fracas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base nas premissas fático-probatórias delineadas, a marca "Restaurante Camarões" é qualificável como evocativa/fraca (baixa distintividade), não se comprovou originalidade do trade dress nem potencial relevante de confusão mercadológica ou desvio de clientela, e ainda existiu pronta modificação da denominação pela ré e distância geográfica entre estabelecimentos, o que afasta a configuração de concorrência desleal; assim, mantida a reforma que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento ao recurso especial que reformou o acórdão estadual e julgou improcedentes os pedidos constantes da petição inicial