EREsp 2107751 - DECISAO

EREsp 2107751 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente detém registro de marca mista, cuja proteção alcança o conjunto nominativo e visual, não sendo possível reconhecer exclusividade isolada sobre o elemento 'Algarve' sem reexaminar fatos e provas; além disso não se demonstrou concorrência desleal suficiente e houve informação de alteração nominativa pela ré que reduz risco de confusão. Por fim, não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ALGARVE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA; Recorrida: Algarve Capital Gestão de Recursos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso De Marca Registrada / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Marca Mista, Registro Sem Apostilamento, Exclusividade De Expressão Nominativa, Concorrência Desleal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada
Processual Civil Propriedade Industrial Marca Mista Registro Sem Apostilamento Exclusividade De Expressão Nominativa Concorrência Desleal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ALGARVE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Algarve Capital Gestão de Recursos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso De Marca Registrada / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente detém registro de marca mista, cuja proteção alcança o conjunto nominativo e visual, não sendo possível reconhecer exclusividade isolada sobre o elemento 'Algarve' sem reexaminar fatos e provas; além disso não se demonstrou concorrência desleal suficiente e houve informação de alteração nominativa pela ré que reduz risco de confusão. Por fim, não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.