AREsp 2715036 - DECISAO

AREsp 2715036 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, pois o Tribunal estadual examinou a questão sob a perspectiva da distintividade e das diferenças visuais entre as marcas, verificando ausência de risco de confusão; como a decisão estatal está fundamentada em valoração do conjunto fático-probatório, sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ainda, majorou-se em 10% o valor da verba honorária em favor de BARRA GRILL LTDA ME, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.; Recorrido: BARRA GRILL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Marca Mista, Abstenção De Uso, Omissão, Distintividade, Coexistência De Marcas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Mista Abstenção De Uso Omissão Distintividade Coexistência De Marcas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

BARRA GRILL LTDA ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não manifestação sobre o art.129 da Lei 9.279/96
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/NCPC
  3. 3 possibilidade de convivência de marcas de baixa distintividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, pois o Tribunal estadual examinou a questão sob a perspectiva da distintividade e das diferenças visuais entre as marcas, verificando ausência de risco de confusão; como a decisão estatal está fundamentada em valoração do conjunto fático-probatório, sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ainda, majorou-se em 10% o valor da verba honorária em favor de BARRA GRILL LTDA ME, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.