REsp 2150950 - DECISAO

REsp 2150950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 937, §4º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser correto o entendimento do tribunal de origem de que a marca registrada é mista, cuja proteção abrange o conjunto nominativo e figurativo, não conferindo exclusividade ao elemento nominativo isolado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MONTESOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Marca Mista, Proteção De Marca, Uso Isolado Do Elemento Nominativo, Marcas Evocativas E Coexistência, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Marca Mista Proteção De Marca Uso Isolado Do Elemento Nominativo Marcas Evocativas E Coexistência Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +3 more

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Parties

MONTESOLAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 937, §4º, do CPC/2015
  2. 2 alcance da proteção da marca mista (conjunto nominativo e figurativo vs. uso isolado do elemento nominativo)
  3. 3 ordem de critérios do art.85, §2º, do CPC/2015 para fixação de honorários e caráter subsidiário da equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 937, §4º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser correto o entendimento do tribunal de origem de que a marca registrada é mista, cuja proteção abrange o conjunto nominativo e figurativo, não conferindo exclusividade ao elemento nominativo isolado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)