REsp 2150950 - ACORDAO

REsp 2150950 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou determinados fundamentos da decisão agravada, operando preclusão (Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões sobre a natureza mista da marca e a exclusividade do elemento nominativo demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre mitigação da exclusividade para marcas fracas ou evocativas (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MONTESOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática E Do Acórdão De Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marca Mista, Proteção De Marca, Coexistência De Marcas, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Marcário Marca Mista Proteção De Marca Coexistência De Marcas Preclusão Por Ausência De Impugnação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTESOLAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática E Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e nulidade por violação ao direito de sustentação oral (art.937, §4º, CPC)
  2. 2 possibilidade de proteção do elemento nominativo isoladamente em marca mista
  3. 3 necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório para alterar conclusões do acórdão (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou determinados fundamentos da decisão agravada, operando preclusão (Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões sobre a natureza mista da marca e a exclusividade do elemento nominativo demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre mitigação da exclusividade para marcas fracas ou evocativas (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MONTESOLAR LTDA
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a natureza mista da marca e afastou exclusividade do elemento nominativo