AREsp 2939119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou motivação suficiente: ambos os pedidos de registro das marcas foram indeferidos pelo INPI na classe NCL(11) 31, não havendo direito de uso exclusivo assegurado pela LPI; não restou demonstrada concorrência desleal, sendo relevante a anterioridade do depósito do pedido da agravante; e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de colisão com nome fantasia foi reputada inovação processual nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Marca Não Registrada, Concorrência Desleal, Prioridade De Depósito, Anterioridade, Danos Morais
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Do Consumidor Marca Não Registrada Concorrência Desleal Prioridade De Depósito Anterioridade Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de concorrência desleal e uso indevido de marca
  3. 3 direito de exclusividade de marca sem registro (arts. 129 e 130 da LPI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou motivação suficiente: ambos os pedidos de registro das marcas foram indeferidos pelo INPI na classe NCL(11) 31, não havendo direito de uso exclusivo assegurado pela LPI; não restou demonstrada concorrência desleal, sendo relevante a anterioridade do depósito do pedido da agravante; e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de colisão com nome fantasia foi reputada inovação processual nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.