REsp 1867230 - ACORDAO

REsp 1867230 - ACORDAO

O acórdão confirmou que o nome empresarial e o título de estabelecimento da recorrida foram registrados antes do depósito da marca pela recorrente, que ambas atuam no mesmo ramo de atividades com sobreposição de produtos, e que a coexistência dos sinais teria potencial de causar confusão ou associação indevida ao consumidor; sendo suficiente a possibilidade de confusão para aplicar o art.124,V da LPI, e vedado reexaminar o conjunto probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7, manteve-se a extinção administrativa do registro marcário e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA; Recorrido: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Marca Nominativa, Nome Empresarial, Nulidade De Ato Administrativo, Registro Marcário, Confusão De Consumidores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Marca Nominativa Nome Empresarial Nulidade De Ato Administrativo Registro Marcário +3 more

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Parties

FAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial
  2. 2 colidência entre nome empresarial e registro marcário
  3. 3 aplicação do art.124,V da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o nome empresarial e o título de estabelecimento da recorrida foram registrados antes do depósito da marca pela recorrente, que ambas atuam no mesmo ramo de atividades com sobreposição de produtos, e que a coexistência dos sinais teria potencial de causar confusão ou associação indevida ao consumidor; sendo suficiente a possibilidade de confusão para aplicar o art.124,V da LPI, e vedado reexaminar o conjunto probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7, manteve-se a extinção administrativa do registro marcário e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial nº 1.867.230 - RJ
  • Manter a decisão que confirmou o cancelamento do registro marcário nº 814980627