AREsp 2939791 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões de fato (uso comum do vocábulo "PIMPOLHO", distinção do trade dress, ramos não idênticos e ausência de confusão) implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; não demonstrada ofensa a normas federais indicadas nem similitude fática com acórdão paradigma, tampouco superado o óbice do prequestionamento ficto; assim, mantêm-se a conclusão de inexistência de infração marcária e de dever de indenizar.

Parties
Agravante: BRITO E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Marca Nominativa, Concorrência Desleal, Distintividade, Trade Dress, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Indenização Por Violação Marcária
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Marca Nominativa Concorrência Desleal Distintividade Trade Dress Prequestionamento Ficto +3 more

Case Brief

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Parties

BRITO E CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.124, VI, da Lei n. 9.279/1996 pela equiparação de PIMPOLHO a termo de uso comum
  2. 2 Violação do art.129 da Lei n. 9.279/1996 quanto à exclusividade nacional da marca registrada
  3. 3 Violação do art.130, I, II e III, da Lei n. 9.279/1996 quanto ao dever de zelar pela integridade e reputação da marca

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões de fato (uso comum do vocábulo "PIMPOLHO", distinção do trade dress, ramos não idênticos e ausência de confusão) implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; não demonstrada ofensa a normas federais indicadas nem similitude fática com acórdão paradigma, tampouco superado o óbice do prequestionamento ficto; assim, mantêm-se a conclusão de inexistência de infração marcária e de dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art.85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem